AcessosA educação inclusiva parte da premissa de que a educação é um direito de todos, de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 205, que diz:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988).
A partir deste princípio básico, estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, bem como o atendimento educacional especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino. O Ministério da Educação (MEC) também dispõe sobre a inclusão de pessoas com necessidades especiais na educação, recomendando às escolas integrarem em seus currículos e na formação dos docentes conteúdos relativos aos aspectos éticos, políticos e educacionais da normalização desse público, de acordo com a Portaria nº 1.793 de 1994.
A BNCC destaca a inclusão como parte de suas diretrizes, que a partir das competências gerais tem o propósito de:
“Contribuir para a construção de uma sociedade mais ética, democrática, responsável, inclusiva, sustentável e solidária, que respeite e promova a diversidade e os direitos humanos, sem preconceitos de qualquer natureza”.
Tem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que requer o compromisso com os alunos com deficiência, reconhecendo a necessidade de práticas pedagógicas inclusivas e de diferenciação curricular.
O que é Educação Inclusiva?
Educação inclusiva refere-se à inclusão de pessoas com necessidades especiais no processo educativo das escolas regulares, promovendo a igualdade na aprendizagem e a diversidade, a fim de integrar a Educação Especial ao ensino regular, para unificar as duas modalidades e transformar a escola em um lugar para todos, que acolhe todos os alunos e oferece apoio àqueles que encontram barreiras para a aprendizagem. Desse modo, é possível garantir que todas as crianças e adolescentes aprendam e se desenvolvam num mesmo contexto, convivendo em um ambiente que respeite as diferenças.
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Quais são as necessidades especiais?
Para incluir e atender aos portadores de necessidades especiais no processo de ensino e aprendizagem, é preciso que os professores e a equipe escolar reconheçam a necessidade do aluno e ofereçam os recursos necessários para ensiná-lo. O Manual de Atendimento Educacional Especializado, que foi elaborado pelo MEC em 2007 para orientar os sistemas de ensino sobre como oferecer atendimento especializado para cada necessidade educacional com base no público-alvo, contempla:
Cegueira e baixa visão
A cegueira é uma alteração grave ou total de uma ou mais das funções elementares da visão, que afeta de modo irremediável a capacidade de perceber cor, tamanho, distância, forma, posição ou movimento em um campo mais ou menos abrangente. Pode ocorrer desde o nascimento (cegueira congênita) ou posteriormente (cegueira adventícia, usualmente conhecida como adquirida), em decorrência de causas orgânicas ou acidentais.
Para atender aos alunos diagnosticados com cegueira grave ou total, deve-se adotar o sistema de Braile em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da grafia Braile para Língua Portuguesa. Nos casos de baixa visão, a inclusão precisa de recursos pedagógicos diferenciados, como: material gráfico de boa qualidade, pautas ampliadas, maquetes, recursos tecnológicos auditivos, lentes de ampliação e descrição oral de imagens e textos.
Surdez e deficiência auditiva
É considerado deficiente auditivo o indivíduo que apresenta limiares de audição acima de 25 dB. O grau da perda determina comprometimento leve, moderado, severo ou profundo. Assim, é indicado o uso de Aparelho de Amplificação Sonora (AASI), cabendo ao professor conhecer comandos simples que auxiliem o aluno quanto ao uso operacional desse recurso.
O Sistema FM oferece acessibilidade e inclusão na sala de aula, pois amplia a capacidade de reconhecimento e interpretação da linguagem do professor. Recursos visuais e LIBRAS também podem ser utilizados.
Deficit intelectual, ou atraso cognitivo
Caracteriza-se por limitações nas funções mentais que prejudicam o desempenho do indivíduo na execução de tarefas autônomas, acadêmicas ou sociais, limitando a compreensão, a iniciativa e a tomada de decisão, que dependem de auxílio. A inclusão de alunos com deficit intelectual, ou atraso cognitivo, exige ações como: material adaptado, mediação de professor ou colegas na execução de atividades, tempo maior para execução de tarefas, vivências e contextualizações que tornem o conteúdo escolar significativo para o aluno.
Devem ser adotados recursos que levem em consideração o acesso à informação por diferentes vias sensoriais e sistema de avaliação que propicie análise da aprendizagem durante o processo, uma vez que o desempenho escolar se relaciona diretamente com a forma como está estruturada a verificação de conhecimento.
Autismo
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) está relacionado a prejuízos na linguagem e na interação social, além de comportamentos repetitivos e interesses restritos. A inclusão de alunos com autismo requer a inserção de programas de treinamento para professores em metodologias específicas de trabalho para indivíduos com TEA, como tecnologia assistiva e comunicação alternativa, pois são de grande valia para compreender questões comportamentais, sensoriais e de linguagem que interfiram na socialização e aprendizagem formal.
Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)
Consiste em uma patologia neurobiológica de causa genética, que acompanha o indivíduo durante toda a vida. Seus principais sintomas são desatenção, inquietude e impulsividade. Alunos diagnosticados com tal transtorno têm dificuldade de manter atenção em atividades longas, repetitivas ou desinteressantes, conforme seu julgamento; tendem a distrair-se por estímulos externos e até pelos próprios pensamentos; apresentam dificuldade para esperar a sua vez; agem sem pensar; interrompem os outros e irritam-se com facilidade, o que costuma gerar dificuldades sociais.
A proposta inclusiva destinada a esses alunos contempla auxílio nas funções executivas necessárias às atividades propostas nas aulas, uso de comandos verbais precisos e detalhados, constante contato visual para trazer o aluno para o foco do trabalho e fracionamento de tarefas longas.
Dislexia
É considerada um transtorno específico de aprendizagem caracterizado pela dificuldade no reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação e em soletração. Tem origem neurobiológica, resulta de um deficit no componente fonológico da linguagem e é inesperada em relação à idade e outras habilidades cognitivas. A dislexia demanda intervenções fonoaudiológicas e psicopedagógicas, além de estratégias especiais para melhorar o desempenho escolar, como adotar a técnica da autocorreção nas trocas ortográficas, mediante comparação com o modelo certo. A escola deve estimular competências linguísticas desde a Educação Infantil, com planejamentos que contemplem ampliação do repertório verbal e da consciência fonológica.
Altas habilidades/superdotação
Caracteriza os alunos que apresentam elevado desempenho intelectual, aptidão acadêmica, criatividade, agilidade mental, facilidade em estabelecer relações subjetivas, raciocínio lógico apurado, produtividade, talento especial para artes visuais, dramáticas e musicais, e capacidades motora e de liderança. Para atender a esse público, o professor precisa oferecer aulas mais desafiadoras e atividades paralelas estimulantes.
Deficiência física neuromotora
Engloba indivíduos que apresentam impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, bem como quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Para incluir esses alunos, é preciso oferecer o Atendimento Educacional Especializado, com sala de recursos multifuncionais e adaptações do material e do ambiente físico.
Lentidão na aprendizagem
Alunos que apresentam um ritmo mais lento para aprender requerem inclusão com práticas pedagógicas que ofereçam experiências concretas, estímulos, motivação, atenção individual e sistema de recompensas.
Qual é a finalidade da educação inclusiva?
A educação inclusiva propõe uma ressignificação do direito à educação das pessoas com necessidades especiais e a transformação da educação especial como uma modalidade de ensino, que passou a atuar de forma complementar, e não substitutiva à escolarização. De acordo com o MEC, a educação inclusiva atende à necessidade histórica que a educação brasileira tem de oferecer um atendimento educacional especializado para promover as condições de acesso para a participação dos alunos da educação especial no ensino regular. A construção de políticas públicas inclusivas, acesso aos serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade nas escolas regulares elimina a discriminação e a segregação, superando o modelo de escolas e classes especiais, e transformando a educação e a sociedade num lugar mais democrático.
Quais são os desafios da educação inclusiva?
A adaptação das escolas e dos profissionais da educação representa um dos desafios para que a inclusão aconteça de forma adequada e atenda a todas as necessidades dos alunos. A capacitação da equipe escolar também é um desafio, considerando as diversas práticas que precisam oferecer para lecionar para todos os alunos, mas de maneiras diferentes para cada um, de acordo com sua necessidade. O preconceito ainda é uma barreira para a inclusão, o que pode desencadear o bullying no ambiente escolar e gerar conflitos com os alunos que não desenvolveram a habilidade de conviver com a diversidade, o que inclusive pode ocorrer com a comunidade escolar.
Como trabalhar com a educação inclusiva?
Primeiramente, os professores devem se preparar para encontrar sua classe diversificada e ajustar seu trabalho para atender à necessidade de todos e permitir o desenvolvimento máximo das aptidões de cada aluno. Para tanto, é importante que os profissionais tenham especialização em educação inclusiva e estejam engajados com uma formação continuada para atender a essas demandas. Já as escolas devem oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) e serviço de apoio à sala de aula comum, que disponha de meios e recursos necessários para a aprendizagem de cada aluno.
O AEE deve constar no Projeto Político Pedagógico, conforme a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, art. 10º, prevendo em sua organização:
I – Sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos.
II – Matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola.
III – Cronograma de atendimento aos alunos.
IV – Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos e definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas.
V – Professores para o exercício do AEE.
VI – Outros profissionais da educação: tradutor intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente nas atividades de alimentação, higiene e locomoção.
VII – Redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.
O AEE costuma ser realizado em uma sala de recursos multifuncionais, mas deve interagir com a sala de aula comum e complementar o trabalho realizado com os demais alunos, cabendo ao professor da sala de aula comum identificar as dificuldades que interferem na aprendizagem para que o professor especializado colabore com o trabalho na sala ou em outros espaços da escola.
Para elaborar o PPP com a educação inclusiva, deve-se contemplar os seguintes aspectos:
- Carga horária para os alunos do AEE, individual ou em pequenos grupos, de acordo com as necessidades educacionais específicas.
- Espaço físico com condições de acessibilidade e materiais pedagógicos para as atividades do AEE.
- Professores com formação para atuação nas salas de recursos multifuncionais.
- Profissionais de apoio às atividades da vida diária e para a acessibilidade nas comunicações e informações, quando necessário.
- Articulação entre os professores da educação especial e do ensino regular, e formação continuada de toda a equipe escolar.
- Participação das famílias e interface com os demais serviços públicos de saúde, assistência, entre outros necessários.
- Oferta de vagas no AEE para alunos matriculados no ensino regular da própria escola e de outras escolas da rede pública, conforme demanda.
- Registro anual no Censo Escolar MEC/INEP das matrículas no AEE.
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