Direitos Das Crianças

O Dia Mundial da Infância, celebrado no dia 21 de março, fica o convite à reflexão: como assegurar todos os direitos das nossas crianças? De fato, a data não surgiu por acaso e exige de toda a sociedade medidas urgentes para modificar tristes realidades.

Criado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Dia Mundial da Infância é um momento importante para a análise das condições de vida das crianças em todo o planeta e ainda tem a missão de garantir o acesso aos cuidados necessários para que tenham um desenvolvimento pleno e harmonioso. No que diz respeito à realidade mundial de nossos meninos e meninas, infelizmente, há muita coisa a ser feita urgentemente.

De acordo com um relatório do Unicef, de 2018, 6 a cada 10 crianças vivem em situação precária no planeta. O levantamento aponta ainda que cerca de 12 milhões não têm boa parte dos seus direitos garantidos. Desse total, praticamente 6 milhões encontram-se em situação de extrema pobreza.

Dia Mundial da Infância

Por isso, no Dia Mundial da Infância, é obrigação de todos nós adotar medidas para reverter esse cenário. Em 2019, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) divulgou que, dos 159 mil registros realizados via Disque Direitos Humanos (Disque 100), em torno de 55% (86,8 mil) referiam-se a violações dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O levantamento coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aponta que negligência (39%) e violências psicológica (23%), física (17%), patrimonial (8%), sexual (6%) e institucional (5%) são responsáveis por praticamente 100% das violações. Os dados representam, inclusive, um aumento de 14% na comparação com 2018 e, devido à pandemia, com o distanciamento das escolas e consequentemente muitos casos deixaram de ser notificados, esse quadro pode ser ainda pior.

O Dia Mundial da Infância também acende o sinal vermelho para a situação nutricional das crianças nos mais diferentes países. De acordo com outro estudo do Unicef, de 2019, 1 em cada 3 crianças com idade inferior a 5 anos não tinham acesso à alimentação adequada.

Além de aproveitar a data para celebrar as alegrias de ser criança, o Dia Mundial da Infância pede ações rápidas para mudar a realidade de garotos e garotas que vivem em situação de vulnerabilidade. Ao longo dos anos, várias medidas foram criadas e implantadas com esse objetivo.

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ECA assegura direitos das crianças

No caso do Brasil, há quase 32 anos, esses direitos são assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desde 1990, várias conquistas foram obtidas, principalmente no maior acesso às políticas públicas básicas (saúde e educação) no país para o público infantojuvenil e que merecem ser celebradas neste Dia Mundial da Infância.

O ECA também permitiu uma maior consciência sobre os direitos de nossos meninos e meninas, possibilitando uma maior estrutura de proteção (conselhos tutelares em quase 100% das cidades brasileiras; unidades de acolhimento voltadas para atividades socioeducativas; surgimento de redes de proteção para crianças vítimas de violência em vários estados; e os canais de denúncia federal, estadual e municipal).

Neste Dia Mundial da Infância, também é fundamental ressaltar a importância de programas e projetos de governos e organizações da sociedade civil (OSCs) voltados para proteção, iniciação profissional e acesso ao trabalho, atividades culturais e esportivas, além de ações dirigidas à diversidade.

Ainda por meio do ECA, ganharam força movimentos de mobilização em prol das causas comuns da infância e adolescência, como o combate à evasão escolar, ao trabalho infantil e à violência. Outro quesito interessante diz respeito à ampliação de estatísticas e informações relevantes sobre esses temas.

Assegurar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de nossas crianças em condições de liberdade e de dignidade é um compromisso neste Dia Mundial da Infância, vale a pena registrar um outro avanço registrado recentemente em nosso país.

Em prol dos direitos das crianças, em 2016 foi promulgado o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), que contempla meninos e meninas de 0 a 6 anos. Adicionada ao ECA, ela traz diversas diretrizes fundamentais para o pleno desenvolvimento nessa fase.

Dia Mundial da Infância – Primeira Infância

A Primeira Infância, que compreende o período da gestação até os 72 primeiros meses de vida da criança, é uma fase fundamental para garantir o perfeito desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional de meninos e meninas. Dessa forma, assegurar a plena formação nesse período deve ser prioridade e um desafio a mais para toda a sociedade.

Entre outras medidas, o marco legal da primeira infância estabelece, por exemplo, o aumento da licença-paternidade para 20 dias. Isso sem falar numa série de direitos voltados para as gestantes, entre outras conquistas importantes para garantir os direitos das crianças.

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Marcos importantes na luta para assegurar os direitos das crianças

Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança:  a Liga das Nações adotou, em 1924, o documento elaborado por Eglantyne Jebb, fundadora da entidade Save the Children. Entre outras questões, a medida frisa a importância de assegurar meios para o desenvolvimento de meninos e meninas, além de garantir ajuda especial em momentos de necessidade. Isso sem falar na prioridade no socorro e assistência, a liberdade econômica e proteção contra a exploração. A garantia de uma educação que gere consciência e dever social também está salientada no documento.

Lei de Assistência e Proteção aos Menores (Código de Menores): implantada no Brasil em 1927, por meio do Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro, a medida simboliza avanços na proteção das crianças.

Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef): torna-se, em 1953, um órgão permanente da ONU. Foi rebatizado como Fundo das Nações Unidas para a Infância, mas a sigla original foi mantida.

Convenção 138: adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1973, definiu 18 anos como a idade mínima para realizar trabalhos que possam ser perigosos para a saúde, a segurança ou a moral de uma pessoa.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: a Carta Magna traz um artigo voltado aos direitos das crianças (artigo 227):  “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Dia Mundial da Infância – Convenção sobre os Direitos das Crianças

Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança coleciona importantes feitos. Trata-se do documento voltado aos direitos humanos mais aceito na história.

Ratificado por 196 países, incluindo o Brasil, o documento exige que as nações apresentem regularmente relatórios com todas as medidas e progressos obtidos em relação aos direitos reconhecidos na Convenção. Por conta de sua importância, a data de sua promulgação, 20 de novembro, tornou-se o Dia Mundial da Criança.

Direitos das crianças em pauta

Com 54 artigos, a Convenção sobre os Direitos das Crianças é um documento que deve ser seguido à risca por toda a sociedade. Entre outras medidas, ele destaca:

Para conhecer todos os direitos das crianças, acesse o documento oficial da ONU. Compartilhe essa ideia.

Aproveite o Dia Mundial da Infância para assumir o compromisso de fazer a diferença na vida de nossos meninos e meninas. Assegurar o pleno desenvolvimento das crianças é apostar no futuro do planeta, ou seja, é essencial garantir que as novas gerações tenham condições de dar as respostas necessárias às questões-chave que movem hoje as grandes discussões dos líderes mundiais – seja em relação às desigualdades, mudanças climáticas, preservação do meio ambiente, educação, trabalho, saúde, entre outros temas.

Defender uma infância saudável também é sinônimo de agir com amor e empatia. Cuidado e proteção integral são medidas fundamentais para a formação de cidadãos conscientes, responsáveis, sensíveis e capazes de tomar as melhores decisões. Mais que responsabilidade, é uma prova de respeito e compromisso com os grandes problemas que precisam ser superados no mundo. O desafio está lançado e cabe a cada um de nós o compromisso de tornar esse sonho realidade!

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Dia Mundial da Infância

 

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